Encerramento de Atividades para Escolas Particulares de Educação Infantil

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Descrição:

Pedido de encerramento de atividades para escolas particulares de Educação Infantil.

Telefone:

4798-5649

Quem pode solicitar:

Representante legal da Instituição.

Período de solicitação:

Antecedência mínima de 60 dias da data prevista para o término das atividades.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Sr. Prefeito, subscrito pelo representante legal com exposição de motivos do encerramento parcial ou total;
  • Comprovação de que os representantes legais dos alunos foram notificados do encerramento das atividades com no mínimo 60 dias de antecedência;
  • Garantia de continuidade dos estudos dos alunos matriculados;
  • Declaração informando sobre a regularidade da documentação escolar e sobre as condições para guarda do arquivo escolar.
     

Taxas:

Expediente R$14,38 (exercício 2017).

Meios de contato:

Telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Observações:

O pedido deverá ser protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal instruído com a documentação necessária. Regulamentação: Decretos nº 9001 e 9489/2008.

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