É a Secretaria que assessora o prefeito nos assuntos jurídicos da Prefeitura. É responsável pela advocacia da municipalidade, englobando várias atividades como consultoria jurídica do Poder Executivo, defesa em Juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, elaboração de pareceres sobre consultas relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativo e fiscal, formuladas pelo prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal.
Também cabe a esta Pasta representar a Prefeitura em processos ou ações de qualquer natureza e promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazo legais aos órgãos da Prefeitura, entre outras incumbências.
Secretária de Assuntos Jurídicos
Dalciani Felizardo nasceu em Criciúma (SC). É formada em Direito pela Unicapital e é pós-graduada em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura. É Procuradora Municipal desde 2005. Entre 2010 e 2013 foi Coordenadora Municipal de Habitação e no início de 2013 assumiu a secretaria-adjunta de Assuntos Jurídicos. Desde agosto de 2014 responde pelo cargo de Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos. Em 2015 assumiu também a Procuradoria Geral do Munícipio.