Missão

É a Secretaria que assessora o prefeito nos assuntos jurídicos da Prefeitura. É responsável pela advocacia da municipalidade, englobando várias atividades como consultoria jurídica do Poder Executivo, defesa em Juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do município, elaboração de pareceres sobre consultas relativas a assuntos de natureza jurídico-administrativo e fiscal, formuladas pelo prefeito e pelos órgãos da Administração Municipal. 

Também cabe a esta Pasta representar a Prefeitura em processos ou ações de qualquer natureza e promover a cobrança amigável e judicial da Dívida Ativa e de quaisquer créditos do Município, que não sejam liquidados nos prazo legais aos órgãos da Prefeitura, entre outras incumbências.

Secretária

Dalciani Felizardo

Secretária de Assuntos Jurídicos

Dalciani Felizardo nasceu em Criciúma (SC). É formada em Direito pela Unicapital e é pós-graduada em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura. É Procuradora Municipal desde 2005. Entre 2010 e 2013 foi Coordenadora Municipal de Habitação e no início de 2013 assumiu a secretaria-adjunta de Assuntos Jurídicos. Desde agosto de 2014 responde pelo cargo de Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos. Em 2015 assumiu também a Procuradoria Geral do Munícipio.