Missão

O Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público Privada – CGP foi criado pela Lei Municipal n.º 6.815/2013 e pelo Decreto Municipal n.º 17.171/2018, alterado pelo Decreto Municipal n.º 21.433/2022, subordinado ao Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional e tem por finalidade a gestão do Programa Municipal de Parcerias Público Privadas, o qual definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.