Autorização de Funcionamento para Escolas

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Descrição:

Autorização para o funcionamento de Escolas Particulares de Educação Infantil no município de Mogi das Cruzes.

Telefone:

4798-5649

E-mail:

escolasparticulares.sme@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Representante legal da Instituição.

Período de solicitação:

No mínimo 90 dias antes do prazo previsto para início das atividades.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Prefeito, subscrito pelo representante legal;
  • Documento de Permissão de Zoneamento;
  • Registro do mantenedor no Cartório de Títulos ou Junta Comercial;
  • CNPJ;
  • Documentação que verifique a capacidade de autofinanciamento e idoneidade econômico-financeira.
  • Identificação da instituição de ensino e endereço.
  • Comprovação de Propriedade do Imóvel ou locação por prazo não inferior a 30 meses;
  • Planta baixa e croqui dos espaços;
  • Laudo Técnico de Avaliação expedido pelo Depto Vigilância em Saúde;
  • Projeto Político Pedagógico;
  • Regimento Escolar.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (exercício 2017)
  • Certidão de Diretrizes R$63,81 (exercício 2013)

Meios de contato:

Telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Telefone e Protocolo.

Observações:

Nenhuma escola poderá iniciar seu funcionamento sem que esteja devidamente autorizada. Regulamentação: Decretos nº 9001 e 9489/2008.