Certificado de Conclusão de Obra

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Descrição:

O Certidão de Vistoria (Ocupe-se) é o documento que atesta a conclusão da edificação autorizando seu uso ou ocupação.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Quem pode solicitar:

Proprietário do imóvel ou procurador.

Período de solicitação:

Após conclusão da obra.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

- Requerimento (o modelo de requerimento está a disposição do interessado no Setor de expediente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo);
- Certidão Negativa de IPTU;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (01 cópia autenticada) para comércio ou prédio com andares;
- Projeto aprovado (todas as vias);
- Certidão de liberação das redes de água e esgoto (SEMAE) para condomínio;
- Atestado Técnico de Obra 02 vias;
- Termo de Compromisso 02 vias.

Prazo:

30 dias.

Taxas:

Expediente R$ 14,38 (exercício 2017);
Certidão de Vistoria Ocupe-se R$ 78,06 cada 100 m² (exercício 2017) para comércio;
Para residência ou apartamento R$ 78,06 por unidade (exercício 2017).

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet e do telefone da secretaria.

Fluxo:

Após o protocolo, o processo é encaminhado para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Após as anotações o processo é encaminhado à Divisão de Fiscalização de Obras Particulares (SMPU) para verificar se o projeto está de acordo com a aprovação, retornando para o Expediente (SMPU) para anexar o projeto de aprovação, e após é encaminhado ao Departamento de Licenciamento de Obras Particulares (SMPU) para a expedição da Certidão de Vistoria.

Anexos: