Certificado de Conclusão de Obra

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Descrição:

O Certidão de Vistoria (Ocupe-se) é o documento que atesta a conclusão da edificação autorizando seu uso ou ocupação.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Agendar atendimento:

http://drti.pmmc.com.br/smpu/preagendamento/

Quem pode solicitar:

Proprietário do imóvel ou procurador.

Período de solicitação:

Após conclusão da obra.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • 1 Requerimento devidamente assinado em nome do proprietário;
  • 1 CND (Certidão Negativa de Débitos de IPTU) atualizada;
  • 1 Cópia simples do RG do proprietário;
  • Vias do Projeto Simplificado aprovado;
  • 1 via do Termo de Responsabilidade devidamente assinado (anexo – Decreto 10225);
  • 1 via do Atestado Técnico da Obra devidamente assinado (anexo – Decreto 10225);
  • 1 Cópia simples do Alvará de Construção (Frente e Verso);
  • 1 Aprovação do Corpo de Bombeiros – AVCB/CLCB, quando necessário;
  • Cópia das licenças expedidas pelos órgãos competentes, quando couber.
  • 1 Termo de Anuência em caso de substituição de profissional
  • 1 Cópia simples da ART/RRT do novo profissional com comprovante de pagamento e assinada.

Prazo:

30 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 15,38 (exercício 2019)
  • Certidão de Vistoria Ocupe-se R$ 83,50 cada 100 m² (exercício 2019) para comércio;
  • Para residência ou apartamento R$ 83,50 por unidade (exercício 2019).

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet e do telefone da secretaria.

Fluxo:

Após o protocolo, o processo é encaminhado para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo. Após as anotações o processo é encaminhado à Divisão de Fiscalização de Obras Particulares (SMPU) para verificar se o projeto está de acordo com a aprovação, retornando para o Expediente (SMPU) para anexar o projeto de aprovação, e após é encaminhado ao Departamento de Licenciamento de Obras Particulares (SMPU) para a expedição da Certidão de Vistoria.

Anexos: