Licenciamento Ambiental Municipal e Autorização
Favorito Imprimir Agricultura e Meio AmbienteO Licenciamento Ambiental Municipalizado está previsto na Lei Municipal 6.552/2011, regulamentada pelo Decreto Municipal 19.549/2020 e Decreto Municipal 20.919/2022 e suas resoluções. As atividades e obras a serem licenciadas e autorizadas no município estão previstas na Deliberação CONSEMA 01/2018.
4798-5961 ou 4798-5962
licenciamento.svma@mogidascruzes.sp.gov.br
Acessar serviço:https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=21
Quem pode solicitar:Deverá ser efetuada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal.
Segunda a sexta das 08:00 às 17:00.
Verificar documentação necessária conforme formulários correspondentes a cada solicitação (link abaixo em “solicitação de”).
- Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal
Até 180 dias.
Taxas:Conforme Decreto 20.919/2022 (artigo 8º, anexo abaixo).
Por e-mail. O interessado receberá uma notificação quando da tramitação do processo.
1. O requerente preenche o requerimento (links abaixo):
- Solicitação de licença – para atividades industriais
- Solicitação de corte de árvores isoladas (até 10 árvores)
- Solicitação de autorizações – agenda verde (corte acima de 10 árvores isoladas e/ou intervenção APP e/ou supressão de fragmento de vegetação nativa)
2. A seguir, o requerente anexa a documentação necessária através do 1Doc (https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=21)
3. Quando da abertura do processo, é gerado um número de protocolo que será informado por e-mail. O requerente terá acesso a todas as tramitações do processo.
4. Será emitida taxa de análise após triagem. A seguir o processo é analisado, é realizada vistoria, parecer técnico e por fim é emitida a licença e/ou autorização, com base na legislação ambiental vigente.
A SMAPA poderá solicitar documentos específicos desde que justificados, bem como o interessado poderá requerer a dispensa da apresentação de alguns estudos, em função da característica do empreendimento.
- Lei Licenciamento municipalizado 6552_2011.pdf
- Deliberação-Consema-nº-01-2018.pdf
- Lei federal n 140_2011.pdf
- Decreto 20919 2022 Licenciamento baixo impacto.pdf
- SOLICITAÇÃO DE AGENDA VERDE.pdf
- SOLICITAÇÃO DE AGENDA VERDE.docx
- SOLICITAÇÃO DE ISOLADAS ATÉ 10.docx
- SOLICITAÇÃO DE ISOLADAS ATÉ 10.pdf
- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO.xlsx
- passo_a_passo_coordenadas.pdf
- MCE.pdf
- Solicitação de licença ambiental de atividade.pdf
- MCE.docx
- Solicitação de licença ambiental de atividade.docx