Inscritos no concurso da guarda municipal que não quiserem prosseguir no certame poderão solicitar devolução da taxa

Secretaria de Segurança

26 de janeiro de 2024

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Previsão é publicar novo edital em março, quando entrará em vigor novo estatuto da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes (Divulgação/PMMC)

Devido à reestruturação da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, estabelecendo novas regras ao acesso ao cargo, e seguindo o princípio da isonomia e transparência, os candidatos inscritos no concurso público 03/2023 – destinado ao cadastro reserva para guarda municipal 3ª classe (feminino e masculino) –, que já pagaram a taxa de inscrição e não tiverem interesse em prosseguir no certame, terão a possibilidade de devolução do valor pago.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes e a Fundação Vunesp (responsável pela organização do processo seletivo) lançarão um novo edital para o concurso, para que seja feita a readequação à nova legislação da categoria (Lei Complementar 188/2023), aprovada no final do ano passado e que instituiu o novo regime jurídico (estatuto) da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, e também para elaboração de novo cronograma.

A solicitação da devolução da taxa de inscrição deverá ser feita no período das 10h do dia 5 de fevereiro de 2024 até as 23h59 de 16 de fevereiro de 2024 (veja o procedimento no final deste texto).

A devolução será realizada pela Fundação Vunesp, na conta informada pelo candidato, no prazo de 30 dias, contados a partir do encerramento do período de solicitação de devolução.

Os candidatos inscritos pagantes que solicitarem a devolução terão o valor devolvido e estarão automaticamente excluídos do concurso.

Os candidatos que desejarem continuar no certame estarão automaticamente inscritos e deverão acompanhar as novas regras estabelecidas no edital.

A previsão é de que um novo edital seja publicado em março de 2024, quando entrará em vigor o novo estatuto da Guarda.

A mudança na legislação específica da carreira também promoveu a Reestruturação do Plano de Carreira da Guarda Municipal, que estabelece novas regras para a progressão da categoria no quadro hierárquico, incluindo valorização salarial.

Procedimento para solicitar a devolução do valor da taxa de inscrição (a partir de 5 de fevereiro):
a)    Acesse o site www.vunesp.com.br;
b)    Faça o login na área do candidato;
c)    Localize o link correlato ao concurso;
d)    Clique em “Alteração de inscrição”;
e)    Selecione a opção “devolução de taxa de inscrição”;
f)    Preencha com os dados de quem receberá o crédito (do candidato ou de outra pessoa por ele definida): nome do titular da conta, CPF do titular da conta, número do banco, nome do banco, número da agência, número da conta e dígito, tipo de conta (corrente ou poupança);
g)    Clique em “enviar”;
h)    Imprima o protocolo.