Refis começa nesta terça-feira (01/08); negociação poderá ser feita pela internet

Secretaria de Assuntos Jurídicos

31 de julho de 2017
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A Prefeitura de Mogi das Cruzes lança, nesta terça-feira (1º/08), o Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis 2017), pelo qual contribuintes que possuem débitos com o município, inscritos em dívida ativa, poderão negociar o pagamento de suas dívidas com descontos de juros e multas. O benefício terá duração de 90 dias e a negociação poderá ser feita toda pela internet, facilitando a vida do contribuinte e evitando filas nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC).

Além da oportunidade oferecida para renegociação, o programa também permitirá o aumento da receita municipal e investimentos em obras e ações. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 50 milhões, sendo R$ 10 milhões em parcela única e R$ 40 milhões em até seis anos – valores podem variar para mais ou para menos.

Poderão ser quitadas dívidas com tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e contribuições, além de débitos com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) inscritos na dívida ativa, como contas de água e taxas em atraso.

Dívidas com pagamento à vista terão desconto de 100% nos juros e multas. Os demais abatimentos serão de forma escalonada, de acordo com o número de parcelas, sempre com 15% de entrada: em até 12 prestações, 90% de anistia dos juros e multas; de 13 a 24 parcelas, 80% de desconto; de 25 a 96 vezes, 70% de dedução.

Outro benefício é que o contribuinte nem precisará comparecer à Prefeitura: a negociação da dívida poderá ser feita pela internet. A medida tem como objetivo oferecer mais comodidade aos cidadãos, evitando deslocamentos e eventuais filas nas unidades do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) – que é opção para a negociação.

Emitido o boleto, o pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária, nas casas lotéricas, ou internet banking.

Atualmente, a dívida ativa do município é de R$ 816 milhões. Deste total, R$ 231 milhões já estão parcelados, ou seja: os devedores já fizeram acordos com o município e estão fazendo os pagamentos mensalmente. O restante, R$ 585 milhões, ainda não possuem parcelamento definido.

Cerca de 70% das execuções fiscais em andamento são de pequenos devedores, que são os contribuintes com dívidas de até R$ 5 mil. (Julio Nogueira)

 

Refis 2017 – Formas de parcelamento

- Dívidas com pagamento à vista terão desconto de 100% nos juros e multas.

Os demais abatimentos serão de forma escalonada, de acordo com o número de parcelas:

* 15% de entrada e o restante em até 12 prestações: 90% de anistia dos juros e multas

* 15% de entrada e o restante de 13 a 24 parcelas: 80% de desconto

* 15% de entrada e o restante de 25 a 96 vezes: 70% de dedução

 

Quem poderá parcelar? Quais documentos deve trazer?

- Apenas o contribuinte do tributo pode realizar o parcelamento. Contribuinte é a pessoa que efetivamente deve (a princípio, não se admite que terceiros parcelem dívidas de outros)

- O contribuinte dos tributos mobiliários (ISS e taxas de licença, principalmente) é o empresário ou o sócio da empresa devedora. Para que possa realizar este pagamento, o contribuinte deve trazer documento original com foto (RG, carteira de habilitação etc.)

- O contribuinte dos tributos imobiliários (especialmente o IPTU) é o proprietário do imóvel ou o possuidor. Para que possa realizar o parcelamento, basta que o proprietário traga documento original com foto

- Se o contribuinte do IPTU não for proprietário registrado do imóvel, o parcelamento só será possível se, além da apresentação de documento original com foto, a pessoa assinar um “termo de possuidor”, que será fornecido pela Prefeitura. Trata-se de uma declaração de que a pessoa tem relação jurídica com o imóvel (tem a posse, por qualquer razão)

 

*Pela internet, para o parcelamento, serão necessários os dados do contribuinte registrados no cadastro

 

*O cadastro deve estar atualizado

 

Mais informações pelo telefone 4798-5062 (Departamento de Execução Fiscal)