Transporte Coletivo: Alteração de Horários de Ônibus

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Descrição:

Pedido de inclusão, alteração ou supressão de horários de ônibus municipais.

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Comunidade interessada pela mudança, em conjunto, ou por meio de um representante, desde que, em ambos os casos, seja juntado o abaixo-assinado.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento dirigido ao Exmo. Sr. Prefeito (feito pelo cidadão);
  • Cópia simples do documento de identificação do interessado;
  • Indicação da linha afetada;
  • Sugestão do(s) novo(s) horários(s);
  • Abaixo-assinado da comunidade beneficiada pela implantação ou alteração.

Prazo:

Condicionado à divulgação das alterações. Mínimo de 30 dias, tendo em vista a necessidade de vistoria técnica, análise do pedido e implantação da alteração.

Requisitos:

É imprescindível a fundamentação para inclusão ou alteração do horário de partida de uma linha, uma vez que tal mudança influencia diretamente no Direito Constitucional de livre circulação, já que altera o fluxo dos usuários, intervindo na rotina diária dos cidadãos, além de interferir no tráfego dos demais veículos.

Taxas:

Expediente R$ 14,38 (exercício 2017).

Meios de contato:

É enviado um Ofício com o resultado da análise, via Correio (AR).

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou através do sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Depto. de Transportes - emissão do recibo para pagamento da taxa;
  2. Protocolo Geral – distribuição
  3. Recebimento do processo pelo Gabinete da SMT;
  4. Encaminhamento ao Departamento de Transportes;
  5. Distribuição à Equipe Técnica para análise;
  6. Parecer Técnico;
  7. Encaminhamento ao Departamento de Trânsito;
  8. Parecer Técnico da Engenharia de Tráfego;
  9. Retorno ao Departamento de Transportes;
  10. Comunicação formal às empresas de ônibus sobre a mudança;
  11. Confecção de panfletos informativos;
  12. Divulgação da alteração na linha afetada;
  13. Implantação / Alteração do horário.

Observações:

Prazo condicionado à divulgação das alterações.