Multas de Trânsito: Requerimento de Defesa da Autuação

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Descrição:

Apresentação de defesa à notificação de autuação de infração de trânsito.

Telefone:

4798-5123

Quem pode solicitar:

Proprietário ou condutor do veículo ou procurador

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de autuação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

 Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Original ou cópia simples da notificação de autuação
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado (O formulário poderá ser retirado no PAC - Mesa 13 ou impresso utilizando anexo no fim desta página.

 

  • Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica)
  • Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
  • Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento
Requisitos:

  • O Requerimento de Defesa da Autuação poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
  • Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
  • Anexar todos os documentos necessários.
  • Encaminhar o requerimento de defesa juntamente com os documentos para análise.
    • Pelo Correio: Secretaria de Transportes - Prefeitura de Mogi das Cruzes - Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico - Mogi das Cruzes/SP - CEP 08780-900
    • Pessoalmente: De segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 17:00 - No PAC - Prédio sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes - Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Térreo - Guichê de Multas

Taxas:

Não é cobrado nenhuma taxa

Meios de contato:

O resultado do julgamento será enviado por correspondência.

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou na internet pelo sistema de Protocolo Geral.

Observações:

O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.

Caso o requerente verifique divergencia entre o seu veículo e o flagrado pela autuação, ou suspeitar de veículo clone ou dublê, deverá juntar fotografias coloridas de seu veículo para comparação.

Anexos: