Multas de Trânsito: Recurso de Multa - Defesa da Autuação

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Descrição:

Apresentação de defesa à notificação de autuação de infração de trânsito.

Telefone:

4798-5123

E-mail:

multas.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de autuação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Pessoa Física (Resolução 299/08 - CONTRAN):

  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Original ou cópia simples da notificação de autuação
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado (O formulário poderá ser retirado no PAC - Mesa 22 ou no site 
  • Procuração, quando for o caso

Pessoa Jurídica (Resolução 299/08 - CONTRAN):

  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
  • Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Original ou cópia simples da notificação de autuação
  • Documentos que comprovem a representação (Contrato Social e Cartão CNPJ)
  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado (O formulário poderá ser retirado no PAC - Mesa 22 ou no site 
  • Procuração, quando for o caso.
Meios de contato:

O resultado do julgamento será enviado por correspondência.

Forma de acompanhamento:

Por telefone ou na internet pelo sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Infrator (protocolar a defesa prévia no Pronto Atendimento ao Cidadão)
  2. Departamento de Infrações (análise da defesa)

Observações:

O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.

Anexos: