Multas de Trânsito: Indicação do Condutor Infrator

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Descrição:

A indicação do condutor é o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa para a Autoridade de Trânsito quem dirigia o veículo no momento da autuação.

Pessoa Física
Não é necessário fazer a Indicação do Condutor se o proprietário conduzia o veículo no momento da autuação ou se o condutor do veículo foi identificado pelo agente de trânsito no Auto de Infração de Trânsito. Indicar o condutor é um ato independente da apresentação do Requerimento de Defesa da Autuação e tem o objetivo de informar quem é o infrator a receber os pontos em seu prontuário. Para isso, basta preencher o formulário de Indicação do Condutor e encaminha-lo dentro do prazo informado na notificação de autuação, com os documentos exigidos.

Pessoa Jurídica
Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica – a indicação do condutor é obrigatória - conforme a Resolução 151 do CONTRAN consolidada pelas alterações da Resolução CONTRAN 393. A pessoa jurídica que não indicar o condutor até a data que consta nas instruções do formulário receberá, além da multa originária que foi cometida com o veículo, a Multa por Não Indicação de Condutor (Multa NIC) - Artigo 257 § 8° do CTB.

Telefone:

4798-5123

Quem pode solicitar:

Proprietário ou condutor do veículo

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de autuação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Conforme Resolução 619/16 - CONTRAN:

  • Formulário devidamente preenchido com os dados do condutor assinado pelo proprietário e pelo condutor, sendo que a assinatura do infrator deve ser igual ao do documento apresentado (CNH). Caso não tenha recebido o formulário enviado juntamente com a notificação de autuação, o requerente poderá retirar formulário avulso no PAC ou fazer o download do anexo no fim desta página;
  • Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor infrator.
  • Cópia simples de documento de identificação do proprietário do veículo ou representante legal.
Taxas:

Não há cobrança de taxa

Forma de acompanhamento:

Telefone.

Observações:

O formulário de Indicação do Condutor deve ser totalmente preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor e enviado:

Pelo Correio

À Secretaria Municipal de Transportes
Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Endereço: Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico, Mogi das Cruzes - SP CEP 08780-900

Anexar uma cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir do condutor e cópia simples de documento de identidade (RG,CNH,OAB,etc.) do proprietário do veículo, até a data limite que consta na Notificação de Autuação. Recomenda-se que seja enviado com Carta Registrada ou Aviso de Recebimento (AR).

Pessoalmente

De segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 08:00 às 17:00, no PAC - Guiche de Multas.

Anexos: