Prorrogação de Prazo para Atendimento de Notificação da Fiscalização de Posturas
Segurança e Fiscalização
Descrição:
Pedido de prorrogação de prazo para atendimento de uma notificação e/ou intimação quando o prazo existente na mesma não for suficiente para atendimento.
Telefone:
4798-5070
E-mail:
seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:
http://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6
Quem pode solicitar:
Somente o notificado, ou a terceiro por procuração.
Período de solicitação:
Em até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo de atendimento da notificação e/ou intimação.
Local de entrada:
-
Prédio I da Prefeitura
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico
-
Mogifácil Braz Cubas
Rua Dr. Deodato Wertheimer, 147 - Braz Cubas
-
CIC - Centro Integrado de Cidadania
Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba
Dia e horário de atendimento:
- 24 horas pelo sistema 1DOC;
- Presencial no horário do PAC Prédio I da Prefeitura, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania.
Documentos necessários:
Pessoa Física:
- a) Requerimento elaborado pelo requerente contendo as razões para que seja concedida a prorrogação de prazo;
- b) Cópia simples da Notificação;
- c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
- d) Cópia simples do espelho do IPTU do imóvel, quando for o caso;
- e) Cópia simples de documentos que comprovem o argumento existente no requerimento.
Pessoa Jurídica:
- f) Contrato, Estatuto ou Ata;
- g) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
- h) Itens a, b, d, e.
Prazo:
60 (sessenta) dias
Taxas:
Expediente R$ 20,36 (exercício 2024).
Forma de acompanhamento:
- Pelo sistema 1DOC - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
- Presencial no PAC Prédio I da Prefeitura, Mogi Fácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania;
- Telefone: 4798-5070.
Fluxo:
- Secretaria de Segurança
- Departamento de Fiscalização de Posturas
Anexos: