Prorrogação de Prazo para Atendimento de Notificação da Fiscalização de Posturas

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Descrição:

Pedido de prorrogação de prazo para atendimento de uma notificação e/ou intimação quando o prazo existente na mesma não for suficiente para atendimento.

Telefone:

4798-5070

E-mail:

seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

http://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

Somente o notificado, ou a terceiro por procuração.

Período de solicitação:

Em até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo de atendimento da notificação e/ou intimação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

  • 24 horas pelo sistema 1DOC;
  • Presencial no horário do PAC Prédio I da Prefeitura, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania.

Documentos necessários:

Pessoa Física:

  • a) Requerimento elaborado pelo requerente contendo as razões para que seja concedida a prorrogação de prazo;
  • b) Cópia simples da Notificação;
  • c) Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH);
  • d) Cópia simples do espelho do IPTU do imóvel, quando for o caso;
  • e) Cópia simples de documentos que comprovem o argumento existente no requerimento.

Pessoa Jurídica:

  • f) Contrato, Estatuto ou Ata;
  • g) Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
  • h) Itens a, b, d, e.
Prazo:

60 (sessenta) dias

Taxas:

Expediente R$ 20,36 (exercício 2024).

Forma de acompanhamento:

  • Pelo sistema 1DOC - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
  • Presencial no PAC Prédio I da Prefeitura, Mogi Fácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania;
  • Telefone: 4798-5070.

Fluxo:

  1. Secretaria de Segurança
  2. Departamento de Fiscalização de Posturas

Anexos: