Lei Mogi Mais Viva

Favorito Imprimir Segurança e Fiscalização


Descrição:

Esclarecimento de dúvidas ou orientações aos munícipes sobre o regramento de propagandas no município. A Lei Mogi Mais Viva foi criada com o objetivo de ordenar o espaço urbano da cidade, criando regras para a prática da publicidade em Mogi das Cruzes. A lei proíbe a distribuição de panfletos em ruas, avenidas, praças, largos e parques públicos; a divulgação utilizando banners, cartazes e cavaletes; a aplicação de cartazes (lambe-lambe) em postes, muros e fachadas; a utilização de faixas peduradas em vias ou pregadas em fachadas; a utilização de propaganda ou anúncio sonoro (carro de som); e o uso de laterais de prédios para colocar anúncios e veículos para fazer propaganda de terceiros.

Telefone:

4725-2021

E-mail:

mogimaisviva@mogidascruzes.sp.gov.br

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico
Observações:

Mais informações sobre a lei podem ser obtidas acessando a Lei nº 6.334/2009 e o Decreto nº 10.242/2010.

Anexos: