Interposição de Defesa do Auto de Infração
Saúde
Descrição:
Solicitação de Defesa do Auto de Infração ou sua impugnação.
Telefone:
4794 0200 e 4798 6765
E-mail:
protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
O responsável legal pela empresa, responsável técnico, o autuado (pessoa física) ou o advogado com procuração.
Período de solicitação:
A partir da ciência do Auto de Infração (AIF), até 10 (dez) dias úteis.
Local de entrada:
Dia e horário de atendimento:
Segunda à sexta das 09:00 às 16:00.
Documentos necessários:
- Cópia simples do Auto de Infração;
- Defesa redigida ou escrita a próprio punho devidamente assinada;
- Taxa.
Prazo:
30 dias para análise.
Requisitos:
Ter motivos justificáveis para a defesa e impugnação.
Taxas:
Decreto Municipal nº 16.284, de 20 de dezembro de 2016.
Meios de contato:
Correios (AR), telefone, e-mail ou publicação em jornal.
Forma de acompanhamento:
Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.
Fluxo:
- Comparecer ao Protocolo da Divisão de Vigilância Sanitária, munido do Auto de Infração, Defesa e Anexos;
- Emissão do Boleto e recolhimento em Casa Lotérica ou Banco;
- Juntada da documentação no processo e encaminhamento à autoridade sanitária para análise, caso necessário será encaminhado à SMAJ;
- Com a análise da autoridade sanitária, SMAJ, o diretor do Departamento irá deferir ou indeferir a Defesa;
- Caso seja deferida, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Deferimento de Defesa, encaminhado via Correio (AR) e posterirmente publicado em joranl local o cancelamento;
- O processo será encaminhado ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização para o arquivamento do mesmo;
- Caso seja indeferida, a autoridade sanitária irá lavar a Notificação de Indeferimento de Defesa e o Auto de Imposição de Penalidade que serão encaminhados via Correio (AR).