Interposição de Defesa do Auto de Infração

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Descrição:

Solicitação de Defesa do Auto de Infração ou sua impugnação.

Telefone:

4794 0200 e 4798 6765

E-mail:

protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O responsável legal pela empresa, responsável técnico, o autuado (pessoa física) ou o advogado com procuração.

Período de solicitação:

A partir da ciência do Auto de Infração (AIF), até 10 (dez) dias úteis.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 09:00 às 16:00.

Documentos necessários:

  • Cópia simples do Auto de Infração;
  • Defesa redigida ou escrita a próprio punho devidamente assinada;
  • Taxa.

Prazo:

30 dias para análise.

Requisitos:

Ter interesse e motivos justificáveis para a defesa e impugnação.

Taxas:

Decreto Municipal nº 16.284, de 20 de dezembro de 2016.

Meios de contato:

Correios (AR), telefone, e-mail ou publicação em jornal.

Forma de acompanhamento:

Através do número do protocolo na internet ou do telefone da Divisão de Vigilância Sanitária.

Fluxo:

  1. Comparecer ao Protocolo da Divisão de Vigilância Sanitária, munido do Auto de Infração, Defesa e Anexos;
  2. Emissão do Boleto e recolhimento em Casa Lotérica ou Banco;
  3. Juntada da documentação no processo e encaminhamento à autoridade sanitária para análise, caso necessário será encaminhado à SMAJ;
  4. Com a análise da autoridade sanitária, SMAJ, o diretor do Departamento irá deferir ou indeferir a Defesa;
  5. Caso seja deferida, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Deferimento de Defesa, encaminhado via Correio (AR) e posterirmente publicado em joranl local o cancelamento;
  6. O processo será encaminhado ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização para o arquivamento do mesmo;
  7. Caso seja indeferida, a autoridade sanitária irá lavar a Notificação de Indeferimento de Defesa e o Auto de Imposição de Penalidade que serão encaminhados via Correio (AR).