Baixa de Responsabilidade Técnica

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Descrição:

Exclusão do responsável técnico ou co-responsável técnico da licença sanitária de funcionamento do estabelecimento.

Telefone:

4794-0200 e 4798-6765

E-mail:

protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa munida dos documentos exigidos.

Período de solicitação:

Assim que houver o desligamento do responsável técnico ou co-responsável com a empresa.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 09:00 às 16:00.

Documentos necessários:

  • Formulário Anexo XI;
  • Licença original (quando for o caso);
  • Cópia simples da Carteira de Trabalho com baixa ou Distrato de Trabalho (registrado em cartório);
  • Relação de medicamentos controlados (para Drogarias);
  • Taxa recolhida (retirar boleto no Depto. de Vigilância Sanitária.

Prazo:

5 dias

Requisitos:

Ser responsável técnico ou co-responsável técnico de estabelecimento do município de Mogi das Cruzes.

Taxas:

De acordo com a tabela constante no Decreto Municipal nº16.284 ., de 20 de dezembro de 2016.
 

Meios de contato:

Correios (AR), telefone, e-mail e publicação em jornal.
 

Forma de acompanhamento:

Através do telefone da Divisão de Vigilância Sanitária ou do número do protocolo na internet.

Fluxo:

  1. Apresentação e entrada da documentação exigida juntamente com a taxa paga (recolhimento em casa lotérica ou banco) no balcão do Protocolo da Divisão de Vigilância Sanitária;
  2. Encaminhamento do processo do Protocolo para as Autoridades Sanitárias;
  3. Verificação da documentação;
  4. Caso o processo seja indeferido, o processo será encaminhado ao protocolo para abastecimento no sistema, publicação e indeferimento no programa do SIVISA;
  5. Caso o processo seja deferido, o mesmo será encaminhado ao protocolo para abastecimento no sistema, publicação e deferimento no programa do SIVISA.