PROCON: Fiscalização

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Descrição:

A fiscalização atua no âmbito de direitos coletivos, difusos e individuais, no que tange os direitos do consumidor e em vários setores, tais como, bancos, postos de gasolina, supermercados, hotéis, motéis, farmácias, lojas, boates, bares, restaurantes, casas de show, padarias, escolas e etc., ou seja, qualquer estabelecimento que tem relação de consumo e que cometa alguma irregularidade quanto a legislação consumerista, é passível de ser visitado pela equipe de fiscalização.

Telefone:

4798-5090.

E-mail:

procon.fisc@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que se sinta violado em seus direitos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Período de solicitação:

Enquanto vigorar o prazo para exercer seu direito.
 

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Retirada de senha: segunda à sexta das 08:00 às 15:00.

Documentos necessários:

  • Endereço completo do estabelecimento denunciado e dados da denúncia.
  • Provas materiais, quando houver, como, folders, panfletos, cadernos de ofertas, fotos etc.

Prazo:

Após efetuada a denúncia, o processo tem um prazo de 60 dias para a conclusão.

Requisitos:

Empresa denunciada deve ter sede em Mogi das Cruzes.

Meios de contato:

Pessoalmente, por telefone ou e-mail.

Forma de acompanhamento:

Por telefone, fornecendo o nº da Ficha de Atendimento (FA).

Fluxo:

  1. Fiscalização do Procon
  2. Fundação Procon SP

Observações:

Se constatada a irregularidade por parte do fornecedor, é expedido um Auto de Constatação e conseqüentemente, gera-se posteriormente o Auto de Infração.