Refis 2017

Favorito Imprimir Impostos e Taxas


Descrição:

Contribuintes que possuem débitos com o município de Mogi das Cruzes, inscritos em dívida ativa, podem negociar o pagamento de suas dívidas com descontos de juros e multas por meio do Programa Especial de Refinanciamento de Débitos (Refis 2017). Podem ser quitadas dívidas com tributos como IPTU, ISS, ITBI, taxas e contribuições, além de débitos com o Semae inscritos na dívida ativa, como contas de água e taxas em atraso.

Telefone:

4798-5062

E-mail:

refis2017@pmmc.com.br

Acessar serviço:

https://goo.gl/RWNSC4

Quem pode solicitar:

Apenas o contribuinte do tributo poder realizar o parcelamento. Contribuinte é a pessoa que efetivamente deve (a princípio, não se admite que terceiros parcelem dívidas de outros).

Período de solicitação:

O prazo para aproveitar os benefícios é de 90 dias, contatos a partir de 1º de agosto de 2017.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

  • O contribuinte dos tributos mobiliários (ISS e taxas de licença, principalmente) é o empresário ou o sócio da empresa devedora. Para que possa realizar este pagamento, o contribuinte deve trazer documento original com foto (RG, carteira de habilitação etc.)
  • O contribuinte dos tributos imobiliários (especialmente o IPTU) é o proprietário do imóvel ou o possuidor. Para que possa realizar o parcelamento, basta que o proprietário traga documento original com foto
  • Se o contribuinte do IPTU não for proprietário registrado do imóvel, o parcelamento só será possível se, além da apresentação de documento original com foto, a pessoa assinar um “termo de possuidor”, que será fornecido pela Prefeitura. Trata-se de uma declaração de que a pessoa tem relação jurídica com o imóvel (tem a posse, por qualquer razão).

Taxas:

Dívidas com pagamento à vista terão desconto de 100% nos juros e multas.Os demais abatimentos serão de forma escalonada, de acordo com o número de parcelas:

  • 15% de entrada e o restante em até 12 prestações iguais e consecutivas: 90% de anistia dos juros e multas
  • 15% de entrada e o restante de 13 a 24 parcelas iguais e consecutivas: 80% de desconto
  • 15% de entrada e o restante de 25 a 96 vezes, com prestações iguais e consecutivas: 70% de dedução
Observações:

Emitido o boleto, o pagamento poderá ser feito em qualquer agência bancária, ou nas casas lotéricas.