Lei da Anistia

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Descrição:

A Lei 7.405/18, mais conhecida como Lei da Anista, permite a regularização de obras de ampliação já concluídas ou em fase de cobertura.

Telefone:

4798-5071.

E-mail:

smpu@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão que tenha realizados obras de ampliação já concluídas ou em fase de cobertura em suas casas e não informaram a Prefeitura.

Período de solicitação:

De 3 de março a 3 de junho de 2019.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

  • 1 Requerimento devidamente assinado em nome do proprietário;
  • Espelho do IPTU;
  • 1 Cópia simples da Matrícula do Imóvel, Escritura ou Contrato de Compra e Venda;
  • 1 Cópia simples do RG do proprietário;
  • 1 via do Projeto Simplificado devidamente assinada;
  • 1 Cópia simples da ART/RRT com comprovante de pagamento;
  • 1 Cópia do Título de Registro de Profissional e/ou Firma junto à PMMC;
  • 1 Termo de Anuência em caso de substituição de projeto aprovado sem C.C.O.
  • 1 via do Termo de Responsabilidade devidamente assinado (anexo – Decreto 10225);
  • 1 via do Atestado Técnico da Obra devidamente assinado (anexo – Decreto 10225);
  • Alvará de funcionamento/ SIL, quando necessário;
  • 1 Aprovação do Corpo de Bombeiros – AVCB/CLCB, quando necessário.

Requisitos:

Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações já construídas ou em fase de cobertura, independentemente do ano que ocorreu a modificação. As obras precisarão apresentar condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. Nestes casos, se houver necessidade, a Prefeitura poderá exigir adequações para assegurar qualquer desses itens, bem como o respeito aos vizinhos. Também não serão passíveis de regularização construções que foram feitas em terrenos irregulares, em áreas públicas ou protegidas pela legislação ambiental, entre outros.

Observações:

O pedido será analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento, que poderá fazer solicitações e complementos, caso haja necessidade. 

Com desdobro ou remembramento de lotes, anexar:

  • Matriculas atualizadas do Cartório de Registro de Imóveis
  • 2 vias do Memorial Descritivo de cada lote

* Não é necessário apresentar Certidão de Uso e Ocupação do Solo em projetos de residência unifamiliar.

** Se fracionamento resultar em mais 10(dez) lotes, anexar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo.

Anexos: