ISS: Cancelamento de Inscrição

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Descrição:

Cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa física ou jurídica.

Telefone:

4798-5052

E-mail:

drm@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

http://online.pmmc.com.br/servicos/?page=servicos/pc&p=drmw01&op=cadastro

Quem pode solicitar:

O proprio contribuinte ou seu representante legal.

Período de solicitação:

O prazo para os contribuintes promoverem seu cancelamento no Cadastro de Contribuintes Mobiliários será de 30 (trinta) dias contados do evento.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

No prazo de 10 dias, a contar da data do pagamento do requerimento do cancelamento, os contribuintes prestadores de serviços deverão apresentar na Secretaria Municipal de Finanças (SMF) Departamento de Fiscalização de ISS, os documentos fiscais tais como livros, talões de notas fiscais e guias de recolhimento do ISS para a devida apuração;

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
Prazo:

30 dias

Requisitos:

O contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do município.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (Exercício 2017);
  • Expediente com vistoria técnica R$ 59,41 (Exercício 2017), se estabelecido.

 

Meios de contato:

E-mail e telefone.

Forma de acompanhamento:

Internet.

Fluxo:

Contribuinte acesso os serviços na internet, realiza o pedido, paga a taxa, entrega documentos fiscais, fiscalização de ISS efetua o levantamento, cadastro mobiliário é cancelado, e a informação da guia via internet é atualizada.

Observações:

  • Contribuinte efetua o pedido de cancelamento pela internet e entrega os documentos fiscais no Depto. de Fiscalização de ISS, na Secretaria de Finanças;
  • Eventuais débitos apurados até a data do cancelamento serão lançados e, após o prazo legal, sem o devido recolhimento serão encaminhados ao departamento de execução fiscal para inscrição em divida ativa.
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento.
  • Após efetivar o pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento do processo pela internet. O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração. Este prazo é variável em conformidade com as condições de instrução do processo;
  • O resultado do pedido estará disponível na internet, através da consulta da guia de cancelamento;
  • Para mais esclarecimentos, consulte a legislação específica dos tributos mobiliários.