ISS: Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM

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Descrição:

É obrigatória a inscrição dos prestadores de serviços que emitem nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro município, para tomadores estabelecidos no Município de Mogi das Cruzes, referente aos serviços descritos no Artigo 8, II, "c" da Lei Complementar nº 26/2003.

Telefone:

4798-5051

E-mail:

cpom@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

http://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=CCMForaCadastrar

Quem pode solicitar:

Prestadores de serviços que emitam nota fiscal ou outro documentos fiscal equivalente autorizado por outro Município ou Distrito Federal.

Local de entrada: Documentos necessários:

  • Contrato Social;
  • CNPJ;
  • Inscrição Municipal-CCM;
  • Inscrição Estadual;
  • Outros a critério da Secretaria Municipal de Finanças.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
Meios de contato:

Internet e telefone.

Forma de acompanhamento:

O prestador de serviços poderá verificar a situação de sua inscrição utilizando-se do CNPJ e acessando o link Consulta de Prestadores de Serviços.

Fluxo:

Prestadores de serviços efetua o cadastro,  a fiscalização do ISS analisa a documentação, solicita outros documentos (se necessário), o cadastro é liberado.

Observações:

  • A solicitação da inscrição será efetuada exclusivamente por meio da internet e efetivada após a conferência das informações transmitidas;

  • Os documentos solicitados para efetivação da inscrição deverão ser enviados preferencialmente via internet ou entregues na Secretaria Municipal de Finanças, no Departamento de Fiscalização de ISS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data da transmissão da declaração, sob pena de indeferimento do pedido de cadastramento, devendo ainda constar na parte externa do envelope o "Protocolo de Inscrição - Declaração nº..." e a "Razão Social" do remetente;

  • A Secretaria Municipal de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da recepção dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou prestar esclarecimentos ao prestador de serviços. O prestador de serviços poderá verificar a situação de sua inscrição utilizando-se do CNPJ e acessando o link "Consulta a Prestadores de Serviço".

  • Lei Complementar nº. 80/2010

  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças.