IPTU: Atualização Cadastral como Proprietário
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Impostos e Taxas
Descrição:
O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles que possuem o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados para que se inclua nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, etc.).
Telefone:
E-mail:
iptu@mogidascruzes.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
O proprietário, desde que possua o título aquisitivo devidamente registrado em seu nome, ou qualquer interessado portando os documentos necessários.
Período de solicitação:
30 dias, a partir da matrícula registrada em nome do proprietário atual.
Local de entrada:
Dia e horário de atendimento:
Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.
Documentos necessários:
- Formulário de Atualização para IPTU devidamente preenchido (anexo);
- Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
- Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL;
Se o(a) Requerente for pessoa física:
- Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;
Se a Requerente for pessoa jurídica:
- Cópia do CNPJ da empresa;
- Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
- Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
Se o(a) Requerente for terceiro:
- PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;
Requisitos:
- Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
- As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas, ou no caso de cópias simples acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
- As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
- As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
- A falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
- Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando a “consulta de processos existentes” no sistema de Protocolo Geral;
- O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos a alteração. Desse modo, antes de efetuar o pedido, confirme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.
Taxas:
Não há taxa pois não é necessário protocolar. Basta entregar o pedido (requerimento preenchido e assinado e documentos necessários).
Meios de contato:
E-mail, telefone e correio.
Forma de acompanhamento:
Fluxo:
- Preencher o requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
- Juntar os documentos necessários;
- Não é necessário protocolar. Basta entregar o pedido (requerimento preenchido e assinado e documentos necessários) no PAC, localizado no prédio da prefeitura ou no PAC de Braz Cubas.
Observações:
Anexos: