IPTU: Atualização Cadastral como Proprietário

O pedido de atualização cadastral como proprietário do imóvel é exclusivo àqueles que possuem o título de aquisição devidamente registrado. A atualização cadastral como proprietário de imóveis transferidos por determinação ou decisão judicial também devem estar registrados para que se inclua nesse procedimento (Exemplo: formal de partilha, usucapião, adjudicação, etc.).

4798-5050

O proprietário, desde que possua o título aquisitivo devidamente registrado em seu nome, ou qualquer interessado portando os documentos necessários.

Segunda à sexta, das 08:00 às 17:00.

• Formulário de Atualização para IPTU devidamente preenchido (anexo);
• Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
• Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da MATRÍCULA DO IMÓVEL;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

• Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

• Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
• Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

• PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

• Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
• As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas, ou no caso de cópias simples acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
• As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
• As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
• A falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
• Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando a “consulta de processos existentes” no sistema de Protocolo Geral;
• O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos a alteração. Desse modo, antes de efetuar o pedido, confirme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.

Não há taxa pois não é necessário protocolar. Basta entregar o pedido (requerimento preenchido e assinado e documentos necessários).

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

1. Preencher o requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
2. Juntar os documentos necessários;
3. Não é necessário protocolar. Basta entregar o pedido (requerimento preenchido e assinado e documentos necessários) no PAC, localizado no prédio da prefeitura ou no PAC de Braz Cubas. 

Este pedido não é condicionado ao pagamento da taxa de expediente. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.