Regularização de Conjuntos Habitacionais

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Descrição:

Regularização fundiária e urbanística de conjuntos habitacionais de interesse social ou de baixa renda.

Telefone:

4798-6362

E-mail:

habitacao@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Processo iniciado pela própria Prefeitura, pela CDHU ou por empresas contratadas para prestação do serviço de regularização.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

É realizado o cadastro socioeconômico das famílias, onde é efetuada a coleta dos documentos necessários, de acordo com as particularidades de conjunto e exigências para a regularização.

Prazo:

Devido ao grau de complexidade e especificidade de cada conjunto habitacional e devido à interface necessária com várias secretarias e órgãos externos, além da quase sempre necessária execução de obra.

Forma de acompanhamento:

Informações sobre os processos de regularização podem ser obtidos por meio de telefone, e-mail ou presencial na Coordenadoria de Habitação. A Coordenadoria realiza reuniões com os moradores dos conjuntos habitacionais para passar informações acerca do andamento do processo.

Fluxo:

As etapas são de acordo com a especificidade de cada conjunto, quando trata-se de conjuntos CDHU, os processos são preparados de geridos pela CDHU, a Prefeitura faz a análise técnica da documentação apresentada e dá o suporte necessário em todas as etapas do processo até o registro final do empreendimento junto aos Oficiais Registradores de Imóveis.

Observações:

A Regularização de conjuntos é processo muito semelhante aos processos de regularização de núcleos habitacionais. Quando necessário é realizado através do convênio com a Secretaria da Habitação do Estado, Programa Cidade Legal. A CDHU tem participação ativa nos processo de regularização, pois a maioria dos empreendimentos habitacionais irregulares do município foram executados por essa Companhia.