Microempreendedor Individual (MEI)

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Descrição:

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. 

Telefone:

4798-5077

E-mail:

desenvolvimento@pmmc.com.br

Acessar serviço:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00

Fluxo:

Para formalização do MEI, é necessário:

  1. Realizar pesquisa de zoneamento na Secretaria de Planejamento e Urbanismo
  2. Após o parecer favorável da Municipalidade, proceder com a abertura da empresa através do Portal do Empreendedor.
  3. Posteriormente, o microempreendedor individual deve realizar a solicitação de licenciamento pelo Via Rápida Empresa (VRE) da Junta Comercial do Estado de São Paulo e a inscrição no cadastro mobiliário (CCM - Secretaria de Finanças). 
Anexos: