Bolsa Família: Recurso de Descumprimento de Condicionalidades

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Descrição:

As famílias em situação de descumprimento estão sujeitas aos efeitos estabelecidos nos regulamentos do Programa Bolsa Família. Esses efeitos são gradativos e podem variar conforme o histórico de descumprimento da família, sendo eles advertência, bloqueio, suspensão ou cancelamento do benefício. A aplicação de efeitos no benefício ocorre em todos os meses ímpares, exceto janeiro, considerando os últimos resultados do acompanhamento de educação e saúde. Para evitar o bloqueio no pagamento do benefício a familia deve apresentar recurso com a justificativa do descumprimento.

Telefone:

De acordo com o CRAS de Referência

E-mail:

gestaoptr.semas@pmmc.com.br

Período de solicitação:

Até o final do mês seguinte ao que recebeu a penalidade.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8:00 às 17:00

Documentos necessários:

  • Cartão Bolsa Família
  • Declaração de frequência escolar 

Requisitos:

Família beneficiária do programa Bolsa Família que recebeu uma penalidade por descumprimento das condicionalidades. 

Meios de contato:

De acordo com o CRAS de Referência.

Observações:

Atendimento de acordo com o CRAS de Referência, consulte o anexo.

Anexos: