Licença de Feirante (Transferência)

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Descrição:

O feirante, após 02 anos do exercício da atividade, pode transferir sua licença de feirante para outro interessado.

Telefone:

4790-5950

E-mail:

mercadoprodutor.smag@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

O próprio interessado na transferência, junto com o feirante.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 16:00

Documentos necessários:

  • Requerimento simples ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, assinados - pelo requerente e feirante;
  • Cópia simples do RG e CPF do requerente;
  • Cópia simples do comprovante de residência do requerente;
  • Atestado ocupacional original ;
  • Cópia da taxa de licença do exercício quitada;
  • Se houver dívida ativa, apresentar cópia do pagamento em dia;
  • 01 foto 3x4 do requerente.

Prazo:

20 dias.

Requisitos:

  • Transferência total das feiras, não podendo transferir parcialmente;
  • Estar em dia com a municipalidade;
  • A licença deve estar no mínimo dois anos em nome do feirante.

Taxas:

  • Expediente R$14,38 (exercício 2017);
  • Transferência 02 UFM R$ 325,46 (01 UFM exercício 2017, R$162,73).

Meios de contato:

Telefone, email e correio (AR).

Forma de acompanhamento:

Telefone do Departamento de Agronegócios e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Departamento de Agronegócios (requerimento e conferir documentos);
  2. PAC (dar entrada no processo);
  3. Departamento de Execução Fiscal (verificação de débitos do feirante com a municipalidade);
  4. Departamento de Rendas Mobiliárias (atualização dos dados cadastrais);
  5. Secretaria Municipal de Agricultura-Departamento de Agronegócios (atualização dos dados e comunicar o interessado).

Observações:

O setor administrativo do Mercado do Produtor, localizado na Av. Pref. Carlos Ferreira Lopes, nº 550 - Mogilar, pode auxiliar na confecção do requerimento, conferência dos documentos e prestar mais esclarecimentos.