IPTU: Certidão de Existência de Prédio

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Descrição:

Certidão que informa a área construída existente no Cadastro Imobiliário e eventuais numerações.

Telefone:

4798-5050

E-mail:

iptu@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito no cadastro imobiliário.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento de Certidão de Tributo Imobiliário devidamente preenchido (anexo);
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
  • Comprovante original do pagamento da TAXA DE EXPEDIENTE;

        Se o(a) Requerente for pessoa física:

  • Cópias autenticadas (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) do DOCUMENTO DE IDENTIDADE e CPF do(a) Requerente;

        Se a Requerente for pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
  • Cópia autenticada (ou simples, desde que acompanhada do original para conferência) da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

        Se o(a) Requerente for terceiro:

  • PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Prazo:

A certidão será emitida no prazo de 30 dias, a contar da data do protocolo.

Requisitos:

  • Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
  • As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas, ou no caso de cópias simples acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
  • As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
  • As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
  • A falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
  • Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando a “consulta de processos existentes” no sistema de Protocolo Geral;
  • O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos a alteração. Desse modo, antes de efetuar o pedido, confirme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.

Taxas:

Certidão R$ 37,13 (Exercício de 2017).

Meios de contato:

E-mail, telefone e correio.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Preencher o requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
  2. Juntar os documentos necessários;
  3. Retirar a guia para pagamento da taxa de expediente em uma das unidades do PAC ou no site da Prefeitura que poderá ser recolhida em qualquer agência bancá- ria credenciada ou casa lotérica;
  4. Protocolar a solicitação (requerimento preenchido e assinado, documentos necessários e taxa paga) junto a uma das unidades do PAC, localizado no prédio da Prefeitura ou em Braz Cubas.

Observações:

A certidão deverá ser retirada no PAC, localizado no prédio da Prefeitura ou, poderá ser enviada pelo correio, a critério do contribuinte. Caso seja solicitado o envio pelo correio, será cobrado taxa adicional de postagem. Utilizada para averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis e para ligação de água e/ou esgoto junto ao SEMAE. Neste último caso, substitui a planta aprovada de construção e o número oficial exigidos para a instalação do hidrômetro e/ou esgoto. A certidão de existência de prédio mencionará a metragem da área e o número do prédio que estiver afixado no local. Quando se tratar de área predial não cadastrada é importante que o prédio esteja em condições de lançamento, isto é, o prédio deve apresentar condições para a ocupação (residencial ou comercial) a que se destina. Para tanto não é necessário que o prédio tenha o habite-se ou ocupe-se. Será considerada, para efeito do lançamento tributário, a construção principal bem como outras edificações existentes no imóvel tais como edículas, telheiros, galpões, entre outras e isto, independente do fato de constarem ou não no projeto de construção. Construções removíveis tais como barracos de madeira ou latão não serão lançados no cadastro. Nota: É obrigatório constar no pedido a finalidade da certidão. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.

Anexos: