Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Certifica se a atividade pretendida em um determinado imóvel é permitida ou não, de acordo com a legislação urbanística vigente. A expedição da Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Decreto Municipal nº 19.630/20) será feita exclusivamente por meio digital, através da plataforma Aprova Digital.

Telefone:

4798-5000 (Ramal 5637)

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Documentos necessários:

• cópia do documento de identidade do Requerente (RG ou CNH), em caso de pessoa física;
• cópia do contrato social, espelho de CNPJ da empresa e documento pessoal do sócio ou proprietário da empresa, ou representante legal com procuração válida, em caso de pessoa jurídica;
• cópia do espelho de IPTU, caso o imóvel localize-se em área urbana;
• cópia do espelho de ITR, caso o imóvel localize-se em área rural;
• croqui de localização georreferenciado contendo a planta do imóvel ou levantamento planimétrico georreferenciado e indicação da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR, caso o imóvel localize-se em área rural;
• croqui de localização da área com coordenadas geográficas, em caso de obras de infraestrutura sem intervenção em imóvel específico;
• caso a atividade pretendida para o imóvel seja enquadrada na categoria de Uso Não Residencial com código CNAE definido, deverá ser preenchido o FORMULÁRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE INCOMODIDADE (Anexo Único ao Decreto nº 16.225/16), com o correspondente código da Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE. Só será admitida a indicação de 1 (um) código CNAE por Certidão.
• O nome do requerente deverá ser o mesmo indicado no processo e no formulário de incomodidade.

Prazo:

20 (vinte) dias úteis. Este prazo estará prejudicado, caso o interessado tenha que cumprir exigências solicitadas pelo departamento competente (Comunique-se) ou quando for(em) necessária(s) a(s) oitiva(s) de outro(s) órgão(s) municipal(is) afeto(s) à atividade pretendida.

Taxas:

• Expediente R$ 20,36 (exercício 2024)
• Expedição da Certidão R$ 120,31 (exercício 2024)

Meios de contato:

Aprova Digital, e-mail, telefone: (11) 4798-5000 – ramal 5637.

Forma de acompanhamento:

O Responsável pelo processo deverá acessar periodicamente a plataforma Aprova Digital para verificar o status do processo e notificações (Comunique-se).

Observações:

• Retirada da Certidão através do sistema Aprova Digital.