Certidão de Uso e Ocupação do Solo

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Descrição:

Certifica se a atividade pretendida, em um determinado imóvel, é ou não permitida, conforme a Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.

Telefone:

4798-5000 R.5637

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às segundas e quartas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • Requerimento Padrão (conforme Anexo 1 do Decreto 14.019/14) preferencialmente preenchido "on line";
  • Cópia de documento do requerente com foto (RG ou CNH);
  • Caso o requerente seja pessoa jurídica – anexar contrato social, cartão do CNPJ e documentos pessoais do representante legal;
  • Cópia do espelho do carnê do imposto - IPTU (caso o imóvel localize-se em área urbana);
  • Cópia do espelho do imposto territorial rural - ITR (caso o imóvel localize-se em área de expansão urbana ou em área rural) e croqui de localização georreferenciado;
  • Caso o uso e/ou atividade pretendida do imóvel não seja habitacional), preencher o campo do CNAE;
  • Caso o uso seja industrial, preencher o campo do CNAE e CETESB do código da atividade. Verificar na Lei Estadual nº 1.817/1978;
  • Formulário de Classificação de Incomodidade para usos não residenciais, devidamente preenchido e assinado (Decreto nº 16.225/16). Este formulário, a partir da publicação do Decreto Municipal nº 16.225, de 28 de novembro de 2016, passa a ser documento obrigatório à solicitação de Certidão de Uso e Ocupação do Solo, quando o empreendimento e/ou atividade tratar de uso não residencial. (Link para preenchimento http://www.licitacao.pmmc.com.br/incomodidade/#/selecao)

Prazo:

10 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (exercício 2017);
  • Certidão R$ 84,99 (exercício 2017).

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, paga taxa e protocola na municipalidade; o que gera um número de protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Departamento de Uso e Ocupação do Solo para as devidas providências.

Observações:

  • Lei Municipal nº 7.200/16 e 7201/16;
  • Leis específicas, pertinentes a cada atividade dos empreendimentos, consultar a SMPU;
  • Leis Ambientais específicas.

Anexos: