Aprovação de Projetos (Indústria)

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Descrição:

O Alvará de Licença para Construção é o documento pelo qual uma autoridade judiciária ou administrativa ordena ou autoriza a alguém a prática de determinado ato, no caso, construir.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Quem pode solicitar:

Proprietário do imóvel, ou procurador.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às terças e quintas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • Requerimento (anexo);
  • CND (Certidão Negativa de Dédito de IPTU - atualizada);
  • Cópia da escritura ou contrato de compra e venda;
  • Memorial Descritivo (03 vias);
  • Memorial de Atividade (02 vias);
  • 02 vias de planta;
  • Projeto aprovado no Corpo de Bombeiros;
  • Projeto aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente (se necessário);
  • Projeto aprovado na Cetesb;
  • Projeto aprovado pela Vigilância Sanitária (se necessário);
  • ART quitada (cópia) ou RRT;
  • Cópia Simples do Recibo do ISS do profissional;
  • Projeto aprovado pelo SEMAE;
  • Registro do profissional (PMMC);
  • Cópia Simples RG.

Prazo:

55 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (exercício 2017)
  • Alvará R$ 99,25 (exercício 2017)
  • Industria por m² R$ 1,55 a construir e R$ 3,11 a regularizar (exercício 2017)
  • Nº oficial R$ 22,54 (exercício 2017)
  • Alinhamento R$ 7,79 por metro linear (exercício 2017)

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

Após o protocolo, o processo é encaminhado ao Expediente da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismopara o cadastramento na Secretaria e após, é encaminhado à Divisão de Topografia, para fornecer o alinhamento e verificar as interferências Ambientais no local, retornando ao expediente da SMPU. Após, o processo é encaminhado à Divisão de Fiscalização de Obras Particulares para vistoria no local e fornecer o Número Oficial da edificação, retornando ao expediente da SMPU, é encaminhado ao DLOP, para análise do projeto e verificação se há necessidade do encaminhamento do projeto a alguma Secretaria Municipal, para completar as informações para a conclusão da análise do projeto. Após a conclusão da análise, ou o projeto é aprovado ou são solicitadas ao profissional informações e/ou correções, para posterior expedição do Alvará de Licenciamento da Obra.

Observações:

Caso necessário serão solicitados Projetos Complementares (drenagem, terraplenagem, pavimentação, sondagem, etc.).

Anexos: