Aprovação de Desdobro e Remembramento de Lotes

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Descrição:

Alvará de Licenciamento para Remembramento (junção) de um ou mais lotes ou Desdobro/Fracionamento (divisão) de lote em uma ou mais partes.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Quem pode solicitar:

Proprietário do imóvel, ou procurador.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às terças e quintas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • Requerimento (anexo);
  • Certidão Negativa de IPTU (atualizada);
  • Matrícula Cartório Registro de Imóvel - atualizada 30 dias;
  • 2 (duas) vias Memorial descritivo dos lotes;
  • 2 (duas) vias de planta;
  • Cópia Simples da ART quitada ou RRT;
  • Cópia Simples do Recibo de ISS do profissional;
  • CND (Certidão Negativa de Dédito de IPTU - atualizada);
  • Registro do profissional (PMMC);
  • Cópia Simples RG.

Prazo:

65 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (exercício 2017)
  • Alvará R$ 99,25 (exercício 2017)
  • Desdobro de Lotes - R$ 0,18 por m² (exercício 2017)

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, para taxa e protocola na Municipalidade; o que gera um número de Protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Divisão de Parcelamento do Solo para análise e solicitação de documentos complementares para posterior expedição do Alvará.

Anexos: