Anuência Previa de Loteamento

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Descrição:

Visa a expedição de Certidão anuindo um loteamento a ser implantado no mMunicípio, para anuência do GRAPROHAB (antes da aprovação final do mesmo).

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Quem pode solicitar:

Proprietário do Imóvel ou procurador.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Expediente de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00h. Atendimento Técnico às terças e quintas das 08:00 às 17:00h.

Documentos necessários:

  • Requerimento (anexo);
  • Titulo de Propriedade atualizado;
  • ART/RRT de todos os profissionais autores e responsáveis de cada projeto;
  • Cópia do recibo do ISS dos profissionais autores do projeto e responsável técnico;
  • Certidão negativa de débitos dos imóvel;
  • Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
  • Certidão expedida pelo SEMAE de viabilidade do projeto;
  • Contrato Social da Empresa
  • Laudo de Sondagem, informando que a gelba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer risco a saúde dos moradores;
  • Aprovação do DER, quando confrontar com rodovia;
  • Levantamento planialtimétrico georreferenciado com coordenadas UTM - SAD69 ou SIRGAS 2000;
  • Projeto Urbanistico (Loteamento ou arruamento) com a devida denominação e quadro do GRAPROHAB;
  • Projeto de Terraplenagem (planta com curvas de nível modificadas e perfis longitudinais das vias);
  • Projeto de Drenagem / Escoamento de Águas pluviais + memorial descritivo;
  • Projeto de Sistema Viário;
  • Memorial descritivo e justificativo do loteamento;
  • Memorial descritivo de terraplenagem;
  • Memorial descritivo de drenagem das águas pluviais;
  • Planta do SCM com a localização da área;
  • Cópia Simples RG.

Prazo:

95 dias.

Taxas:

  • Expediente R$ 14,38 (exercício 2017)
  • R$ 0,18 x m² (em função da área bruta do loteamento) (exercício 2017)
     

Meios de contato:

Correios(A/R), telefone e e-mail.

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da secretaria.

Fluxo:

O cidadão preenche o requerimento, anexa documentação necessária, paga taxa e protocola junto a Municipalidade, o que gera um numero de Protocolo através do qual o requerente terá acesso a todas as tramitações do processo, o mesmo será encaminhado para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Divisão de Parcelamento do Solo para análise e verificação, se atende leis e posterior solicitação de correções e documentos complementares para posterior expedição.

Anexos: