Proposta de Modificação Parcial da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo

A Audiência Pública para apresentação e apreciação do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a modificação parcial da Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016 (Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Mogi das Cruzes), e dá outras providências, foi realizada no dia 10 de abril de 2018, com início às 18h00 e término às 20h15, no Auditório do Prédio Sede da Prefeitura, localizado na Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães nº 277, Centro Cívico, Mogi das Cruzes.

Os arquivos da minuta do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a modificação parcial da Lei Municipal nº 7.200/2016 e dá outras providências, ficaram disponíveis no sítio eletrônico do Município de Mogi das Cruzes, no período de 12 de março de 2018 até a data da audiência pública. A minuta do Anteprojeto de Lei e os estudos técnicos que embasaram a referida minuta, em versão impressa, também ficaram à disposição dos interessados para consulta no Departamento de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, 2º andar do Prédio Sede da Prefeitura de Mogi das Cruzes, por igual período.

Em atendimento ao item 20 do Regulamento da Audiência Pública da LOUOS, disponibilizamos abaixo a Ata da Audiência Pública.

Em atendimento ao item 21 do Regulamento da Audiência Pública da LOUOS, disponibilizamos as Respostas do Poder Executivo Municipal referentes às manifestações por voz e por escrito, registradas na Audiência Pública ocorrida em 10 de abril de 2018.

Em atendimento ao item 22 do Regulamento da Audiência Pública da LOUOS, disponibilizamos abaixo, os arquivos do Anteprojeto de Lei que dispõe sobre modificação parcial da Lei nº 7.200, de 31 de agosto de 2016 (Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Mogi das Cruzes), e dá outras providências, com as alterações pertinentes. Eventuais manifestações a respeito das modificações introduzidas deverão ser encaminhadas ao email duos.smpu@pmmc.com.br até o dia 02 de maio de 2018.

(1) Consulte aqui a Tabela XI – Legenda, do Anexo 6, da Lei nº 7.200/2016.
(2) Consulte aqui a Tabela II – Legenda, do Anexo 7, da Lei nº 7.200/2016.