Prefeitura promove capacitação sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Secretaria de Assistência Social

Servidores públicos, representantes de organizações da sociedade civil e membros de Conselhos Municipais nas mais diversas áreas participaram, nesta terça-feira (11/07), no auditório do Cemforpe, do curso “Destaques e Desafios Municipais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, que apresentou detalhes da Lei 13.019/2014 (MROSC).

A Lei 13.019/2014 institui normas gerais para as parcerias firmadas entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para ações de finalidades de interesse público, mediante execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho. “Nosso objetivo é informar e oferecer oportunidade de esclarecimento para nossos colaboradores e entidades parceiras”, explicou a secretária municipal de Assistência Social, Neusa Marialva, na abertura do encontro.

Para isso, a Administração Municipal preparou uma capacitação com carga horária de seis horas, dividida em duas etapas. No período da manhã, o público em geral conferiu o Panorama Geral e Repercussões da Lei 13.019/2014. À tarde, mais voltado para o público técnico, os temas abordados foram Planejamento e Transparência (fase 1); Seleção e celebração (fase 2); Execução (fase 3); Monitoramento e Avaliação (fase 4); e Prestação de Contas Final (fase 5).

A advogada Lúcia Maria Bludeni, especialista nas áreas Empresarial e de Terceiro Setor, apresentou detalhes da nova legislação. “É uma lei para dar segurança jurídica e também um código de procedimentos que devem ser adotados pelas instituições que mantém parceria com o Poder Público”, explicou ela, ressaltando que a próxima etapa será a disponibilização de informações online para consulta pública.